Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 169, § 7º — Constituição Federal de 1988
Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
Art. 169, § 7º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo