Art. 55, § 13

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Art. 55, § 13 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais à conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, ainda que envolvam concomitante troca de fontes de recursos, as respectivas exposições de motivos deverão estar acompanhadas das informações exigidas pelos § 5º e

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