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Art. 21, § 5 — Lei Orgânica da Seguridade Social
A contribuição complementar a que se refere o § 3 deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.
Art. 21, § 5
Lei Orgânica da Seguridade Social
Incluído pela Lei nº 12.507/2011
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