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Art. 31-A, § 2º — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
Art. 31-A, § 2º
Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
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