Art. 471-B
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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O PNCT terá como objetivos:
Art. 471-B, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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incentivar a regularidade fiscal dos contribuintes por meio de mecanismos de orientação e prevenção;
Art. 471-B, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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promover a autorregularização de obrigações tributárias, permitindo que contribuintes regularizem sua situação antes do lançamento; e
Art. 471-B, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 227/2026
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estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes com histórico de conformidade.