Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 138, inciso I — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
terão numeração anual em séries específicas e, quando couber, em comum com o Senado Federal: (“Caput” do inciso com redação dada pela Resolução nº 29, de 2018, publicada no Suplemento ao DCD de 7/12/2018, em vigor no início da próxima sessão legislativa ordinária) a) as propostas de emenda à Constituição; b) os projetos de lei ordinária; c) os projetos de lei complementar; d) os projetos de decreto legislativo, com indicação da Casa de origem; e) os projetos de resolução; f) os requerimentos; g) as indicações; h) as propostas de fiscalização e controle;