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Art. 17, inciso II — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
quanto às proposições: a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais; b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia; c) despachar requerimentos; d) determinar o seu arquivamento, nos termos regimentais; (Alínea com redação dada pela Resolução nº 1, de 2023) e) devolver ao Autor a proposição que incorra no disposto no § 1º do art. 137;