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Art. 66, inciso I — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
Pequeno Expediente, com duração de sessenta minutos improrrogáveis, destinado à matéria do expediente e aos oradores inscritos que tenham comunicação a fazer; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 1991)