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Art. 66, § 3º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
O Presidente da Câmara dos Deputados poderá não designar Ordem do Dia para sessões ordinárias, que se converterão em sessões de debates . (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 3, de 1991, e com redação dada pela Resolução nº 19, de 2012)