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Art. 576, § 7º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
As reduções de alíquotas previstas no caput aplicam-se também na hipótese de venda de projeto ( design ) quando efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Padis (Lei nº 11.484, de 2007, art. 4º, § 1º) .