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Art. 16, § 4º, inciso I — Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados — Resolução nº 25/2001
se a instrução do processo estiver pendente, o novo relator deverá concluí-la em até 5 (cinco) dias úteis; (Inciso acrescido pela Resolução nº 2, de 2011)