Art. 544

Código de Processo Civil

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Art. 544 — Código de Processo Civil

Na contestação, o réu poderá alegar que:

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Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STJ
Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo (art. 544 do CPC), uma vez que manifestamente incabíveis.
Verificar no portal do STJ ↗

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