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LeiJuris

Art. 2, inciso VIII

Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
audiência de reescolha: sessão pública única destinada à escolha das serventias remanescentes da audiência de escolha, nos termos desta Resolução;
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