Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 2, inciso IX — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
edital de abertura do concurso: ato administrativo normativo de convocação que dá início ao concurso público de outorga de delegações, delimita as regras do certame e serve como termo inicial e final para os marcos indicados nesta Resolução, devendo ser republicado de forma consolidada pela instituição organizadora sempre que retificado;