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Art. 2, inciso X — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
homologação do resultado final: ato administrativo praticado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, que encerra o concurso público de outorga de delegações que estava em andamento, atestando o resultado e as classificações finais do certame;