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Art. 7, § 3, inciso II — Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002
R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.
Art. 7, § 3, inciso II
Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002
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