Art. 12-D
Incluído pela Lei nº 15.383/2026
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Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica:
Art. 12-D, inciso I
Incluído pela Lei nº 15.383/2026
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pela autoridade judicial;
Art. 12-D, inciso II
Incluído pela Lei nº 15.383/2026
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pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
Art. 12-D, § único
Incluído pela Lei nº 15.383/2026
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Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.