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Art. 31-A, § 9º, inciso II — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8º , alínea "b").
Art. 31-A, § 9º, inciso II
Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
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