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Art. 20-A, § 2º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
A Secretaria da Mulher contará, também, com o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, que não terá relação de subordinação com as demais estruturas do órgão. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 27, de 2018)