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Art. 20-A, § 1º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
(Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 10, de 2009 , revogado pela Resolução nº 31, de 2013, e transformado em § 1º pela Resolução nº 27, de 2018)