Art. 208-B
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
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O auto de infração será lavrado com base nos elementos de prova disponíveis e conterá obrigatoriamente:
Art. 208-B, inciso I
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a identificação do autuado;
Art. 208-B, inciso II
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a descrição clara dos fatos;
Art. 208-B, inciso III
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o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
Art. 208-B, inciso IV
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a subsunção dos fatos descritos ao dispositivo legal infringido;
Art. 208-B, inciso V
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a determinação da exigência fiscal e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;
Art. 208-B, inciso VI
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o local, a data e a hora da lavratura;
Art. 208-B, inciso VII
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a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.