Art. 208
Grifarselecione o texto para grifar
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Art. 208, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.