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Art. 31-A, § 8º, inciso II — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58).