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Art. 20-A, § 8º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
A Secretaria da Mulher contará ainda com o Observatório Nacional da Mulher na Política, que não terá relação de subordinação com as demais estruturas do órgão. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 35, de 2022)