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Constitucional
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854 itens em Constitucional
- STJ · 894-noAREsp2068297-SPProcesso Estrutural. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Direito de reunião e manifestação. Atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. Ausência de Protocolo de Atuação. Problema estrutural. Necessidade de elaboração de plano dialógico.
- STJ · EX31-noREsp2153688-SEAção civil pública. Comunidade quilombola. Demora injustificada na titulação do território. Omissão estatal caracterizada. Dano moral coletivo. Aferição in re ipsa . Responsabilidade civil do Estado. Configuração.
- STJ · 889-REsp2060369-SPValores depositados judicialmente em favor de menor. Retenção até a maioridade. Pais administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores. Levantamento. Possibilidade.
- STJ · 893-REsp2238302-DFFundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições previdenciárias. Bloqueio. Limitações. Impossibilidade. Tema 1041.
- STJ · 890-SEGREDOCultivo doméstico de Cannabis Sativa para uso terapêutico. Omissão normativa. Direito fundamental à saúde. Ausência de direito subjetivo ao cultivo individual. Regulação já existente quanto a produtos, importação excepcional e autorizações específicas. Riscos de desvio de finalidade, ausência de controle de qualidade e dificuldade de fiscalização. Princípio da separação dos poderes. Ordem denegada.