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Criança e Adolescente
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Temas Repetitivos
1 item em Criança e Adolescente
Súmulas
8 itens em Criança e Adolescente
Informativos
30 itens em Criança e Adolescente
- STJ · 894-REsp1860543-PRTransplante intestinal pediátrico no exterior. Existência de alternativa terapêutica nacional. Medicina baseada em evidências. Deferência às políticas públicas do SUS. Proteção integral da criança e do adolescente. Harmonia com a sustentabilidade do sistema e com as escolhas legítimas de política pública.
- STJ · 886-SEGREDO#2Adoção. Entrega voluntária de recém-nascido. Arrependimento dos pais biológicos. Situação de fato consolidada. Melhor interesse da criança.
- STJ · 883-SEGREDO#2Averiguação oficiosa de paternidade. Lei n. 8.560/1992. Recusa expressa da genitora em indicar o suposto genitor. Arquivamento do procedimento. Desnecessidade de intimação judicial da mãe para confirmação da recusa. Ausência de violação ao direito da criança. Possibilidade de futura investigação de paternidade.
- STJ · 882-SEGREDOMedidas socioeducativas. Unificação de liberdade assistida e internação. Absorção. Possibilidade. Suspensão da execução da liberdade assistida para aguardar o cumprimento da internação. Ilegalidade.
- STJ · 878-noHC1035233-PRPrisão domiciliar humanitária. Mãe de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade da presença materna não demonstrada. Exigência de prova inequívoca.
Jurisprudência em Teses
104 itens em Criança e Adolescente