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Internacional
51 julgados curados — súmulas, repetitivos, RG, informativos, teses e mais, num lugar só.
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Repercussão Geral
3 itens em Internacional
- STF · 1253DIREITO INTERNACIONAL, Nacionalidade, Concessão de Naturalização
- STF · 988DIREITO INTERNACIONAL, Estrangeiro, Admissão / Entrada / Permanência / Saída, DIREITO TRIBUTÁRIO, Taxas, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚB
- STF · 944DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Jurisdição e Competência, Imunidade de Jurisdição, DIREITO INTERNACIONAL, Proteção Internacional a Direitos Humanos
- STF · 373DIREITO INTERNACIONAL, Estrangeiro, Admissão / Entrada / Permanência / Saída
- STF · 947DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Jurisdição e Competência, Imunidade de Jurisdição, DIREITO INTERNACIONAL, Tratados e Convenções Internacionais
Informativos
23 itens em Internacional
- STJ · 898-naHDE13803-EXSentença penal absolutória proferida por Tribunal estrangeiro. Pretensão de reconhecimento de efeitos no Brasil para fins de extinção da punibilidade. Inviabilidade. Art. 9º do Código Penal e Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração). Inexistência de previsão legal.
- STJ · 897-REsp2172497-SPImprescritibilidade. Graves violações de direitos humanos decorrentes dos "Crimes de Maio". Responsabilidade civil do Estado. Afastamento da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932. Necessidade de observância à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e aos padrões internacionais de proteção aos direitos fundamentais. Garantia de acesso à justiça, à reparação e à investigação efetiva. Reconhecimento da imprescritibilidade em razão da gravidade das violações e do contexto de violência sistêmica. Compromisso internacional do Brasil com a proteção dos direitos humanos. Aplicação do controle de convencionalidade em conformidade com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- STJ · 891-SEGREDOPedido de homologação de sentença estrangeira. Citação por carta rogatória. Necessidade. Irregularidade na citação. Violação da ordem pública nacional.
- STJ · EX29-REsp1844556-SPTransporte internacional de mercadorias. Danos materiais. Prejuízo decorrente de erro no preenchimento de documentos. Prazo prescricional. Convenção de Montreal. Aplicação.
- STJ · 876-SEGREDOHomologação de decisão estrangeira. Ato notarial estrangeiro. Testamento particular e partilha de bens situados no Brasil. Matéria reservada à jurisdição brasileira. Pedido de homologação. Inviabilidade.