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Financeiro
55 julgados curados — súmulas, repetitivos, RG, informativos, teses e mais, num lugar só.
Informativos
20 itens em Financeiro
- STJ · 771-noREsp2002450-SECrime contra o Sistema Financeiro Nacional. Obtenção de financiamento fraudulento. Art. 19 da Lei n. 7.492/1986. Assinatura do contrato. Configuração.
- STJ · 767-REsp1930735-TO#2Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias. Requisitos específicos das ações expropriatórias de imóveis para o desenvolvimento da política urbana.
- STJ · 763-REsp1675985-DFConcessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Prescrição. Código Civil. Prazo decenal.
- STJ · 751-REsp1785762-RJImposto de Renda. Cessão com deságio de precatório. Preço recebido. Não configuração de ganho de capital. Não incidência.
- STJ · 726-REsp1878849-TOServidor público. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Direito subjetivo. Descumprimento por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ilegalidade. Tema 1075.